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Termos e Condicoes

TERMOS E CONDIÇÕES

Este website foi criado, pertence e é operado por Rita Lopes Pereira Vilas Boas, contribuinte fiscal número 220 564 000 e com domicílio profissional no Largo Frei Manuel de Barros 5, 4740-215 Esposende, CEO da clínica Rita Lopes – Clinic & Kitchen.

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular a venda online dos seus Serviços, bem como a tipificar as condições de utilização do presente website.

Estes Termos e Condições são relevantes para ambas as partes, uma vez que visam a proteção dos direitos do Utilizador, na qualidade de Cliente, bem como os direitos da Rita Lopes, enquanto vendedora, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre as duas partes.

1.      INFORMAÇÕES GERAIS

Com os presentes Termos e Condições estabelece-se um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador deste website e a Rita Lopes sobre a sua utilização e a compra e venda dos Serviços disponibilizados por Rita Lopes. Estes Termos e Condições são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras.

O Utilizador ao navegar ou a adquirir um serviço neste website fica, de forma automática, sujeito aos Termos e Condições aqui descritos, os quais substituem qualquer outra condição ou acordo prévios. Caso o Utilizador não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições, em todo ou em parte, não deve aceder e/ou navegar neste website e deve terminar o seu acesso e/ou utilização imediatamente. Pelo que o Utilizador, ao navegar neste website manifesta aceitar e agir em conformidade com os presentes Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações.

Esta página pode conter links para websites ou recursos externos, com o objetivo de informar e complementar a informação apresentada. A Rita Lopes não se responsabiliza pelo conteúdo, informações, imagens, legalidade, erros e links que constam neste website, pois pertencem a terceiros.

Além disso, o Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento da legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes, bem como de praticar atos que infringem os deveres ou direitos e interesses de terceiros. Ao navegar neste website o Utilizador vincula-se a não realizar atos ou pedidos falsos ou fraudulentos, e deve assegurar-se de que a informação fornecida está correta e completa.

Este website apenas pode ser visitado por quem tenha a idade legal ou se tiver autorização dos progenitores ou representantes legais, pelo que o Utilizador declara expressamente que preenche estas condições.

Está reservado o direito de modificar estes Termos e Condições, quando a Rita Lopes achar conveniente, pelo que é aconselhável a leitura periódica dos mesmos.

2.      SERVIÇOS

Os Serviços que constam no presente website estão disponíveis para venda apenas em todo o mundo.

Para adquirir um Serviço de consulta de nutrição avulsa ou os infoprodutos disponibilizados, o Utilizador deve seguir os procedimentos de aquisição especificados na presente página. Para adquirir o programa de acompanhamento (“pack emagrecer com prazer”) o Utilizador deve fazer a sua inscrição ou login na plataforma Podia, através da qual poderá ter acesso aos Serviços oferecidos pela Rita Lopes.

3.      PAGAMENTO E MEIOS DE PAGAMENTO

A compra de qualquer dos serviços fornecidos deve ser feita através do website utilizando os métodos de pagamento disponíveis. Os meios de pagamento disponíveis incluem a referência de multibanco, a transferência por MBWay e o Paypal.

O preço de cada Serviço será aquele que for estipulado, em cada momento, no nosso website, salvo em caso de erro evidente. Os preços dos Serviços apresentados no presente website são passíveis de alteração. Os preços dos Serviços são apresentados em Euros e incluem as respetivas taxas e impostos à data do pagamento. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste website.

Após efetuar o pagamento, o Cliente irá receber um e-mail no prazo de 24 horas úteis para proceder ao agendamento ou confirmar a inscrição no desafio.

4.      AGENDAMENTO E REAGENDAMENTO

O agendamento da consulta de nutrição ou das consultas adstritas ao programa de acompanhamento é feito por acordo entre as Partes, determinando data e hora que devem ser respeitadas.

As consultas são realizadas presencialmente, na Clínica de saúde e bem-estar Rita Lopes – Clinic & Kitchen, ou online, por via Google Meets ou WhatsApp. A consulta tem uma duração média de 45 a 60 minutos.

A Rita Lopes respeita rigorosamente o horário agendado, com uma tolerância de 15 minutos para atrasos. Após 15 minutos de tolerância em relação à hora de início prevista, a reunião será considerada como iniciada, mesmo que o Cliente chegue posteriormente. Nesse caso, a reunião continuará pelo tempo restante, mantendo-se a duração total estabelecida.

Os reagendamentos devem ser solicitados com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao horário agendado, exceto em casos de imprevistos inadiáveis, mediante o envio de comprovativo.

Caso o Cliente não compareça à reunião, sem entrar em contacto para reagendar ou cancelar a sessão, esta será contabilizada como se tivesse sido realizada e deverá ser paga na íntegra.

5.      PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A Rita Lopes compromete-se a empregar os melhores esforços para cumprir todos os prazos inerentes à prestação do Serviço, de forma a cumprir com o acordado. Em caso de surgimento de alguma imprevisibilidade relacionada com a prestação do Serviço, a Rita Lopes entrará em contato com o Cliente, comprometendo-se a comunicar ao Cliente o impedimento assim que dele tiver conhecimento, bem como a oferecer alternativas adequadas.

A Rita Lopes isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária ou definitiva da prestação do serviço, garantindo, no entanto, a transparência e o compromisso com a satisfação do Cliente.

6.      COMUNICAÇÕES

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que a Rita Lopes, enquanto vendedor, envia ao Utilizador assumam a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o Utilizador aceita que a comunicação deve ter lugar para o e-mail ritalopesnutricao@gmail.com ou info@ritalopesck.com.

Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Rita Lopes lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do Utilizador, que resultem diretamente da lei.

7.      DIREITO AO ARREPENDIMENTO 

Tratando-se de contratos relativos a serviços de cuidados de saúde, sobre os quais incidem as consultas avulsas e os programas de acompanhamento oferecidos, não assiste ao Utilizador/Cliente direito à livre resolução do contrato, nos termos do artigo 2.º n.º 3 alínea f) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Nos casos em que o serviço adquirido consista em conteúdos digitais, nos termos das alíneas a), secção i), e l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utilizador/Cliente reconhece que, consente expressamente que quando a disponibilização do serviço ocorra durante o prazo de livre resolução, perde esse direito e não poderá solicitar devoluções ou reembolsos.

8.      POLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO

Apenas é admitida a devolução do valor da consulta avulsa, e somente em caso de cancelamento da mesma com uma antecedência de pelo menos 24 horas. Não são efetuadas devoluções dos valores do programa de acompanhamento (“pack emagrecer com prazer”).

9.      PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO, CÓPIA OU DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS

É estritamente proibida a reprodução, cópia ou distribuição dos conteúdos disponibilizados pela Rita Lopes, seja de forma digital, física ou de qualquer outra maneira, sem autorização expressa da mesma. O Cliente compromete-se a utilizar os produtos digitais apenas para seu uso pessoal e não comercial, não podendo vendê-los, compartilhá-los ou distribuí-los a terceiros sem autorização prévia da Rita Lopes.

A Rita Lopes reserva-se o direito de tomar medidas legais contra qualquer violação desta disposição, incluindo ações judiciais por violação de direitos autorais e danos resultantes da reprodução não autorizada dos seus conteúdos digitais.

10.   DIREITOS DE AUTOR

Todos os dados e conteúdos do presente website, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Rita Lopes ou de terceiros e como tal protegidos por lei. Todo o conteúdo que consta no presente website e nos Serviços disponibilizados, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos e outros materiais, estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte deste conteúdo sem autorização prévia por escrito. À Rita Lopes é reservado o direito de tomar medidas legais contra a violação deste preceito.

11.   NEWSLETTER

As newsletters enviadas por e-mail têm como objetivo divulgar promoções e informações gerais da Rita Lopes. Nesse âmbito, a Rita Lopes recolhe alguns Dados Pessoais dos seus Clientes. No entanto, a mesma garante o direito à privacidade, em conformidade com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados em vigor e não recolhe qualquer informação pessoal nem envia newsletters sem o consentimento prévio do Cliente em causa.

Para o envio da newsletter da Rita Lopes utilizamos o serviço externo do Mailerlite, onde a base de dados de e-mails é importada, sem qualquer outro identificador do proprietário dos dados fornecidos. A recolha destes Dados Pessoais ocorre através do preenchimento dos formulários que se encontram na página de vendas (carrinho), formulários de contacto/agendamento e/ou formulários para envio da newsletter com o acesso a um e-book gratuito.

A Rita Lopes compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos Dados Pessoais recolhidos, impedindo danos, distorções, destruição ou usurpação por terceiros não autorizados, na medida do que depender diretamente da mesma. Os Dados recolhidos pela Rita Lopes serão mantidos pelo período necessário ao correto funcionamento das relações de comunicação com os seus clientes. A pedido do Cliente, os Dados Pessoais deixarão de ser tratados ou mantidos nas bases de Dados da Rita Lopes, exceto aqueles necessários para cumprir as obrigações legais.

É de total responsabilidade do Cliente titular dos Dados Pessoais qualquer disponibilização de informações incorretas ou inexatas. O fornecimento de Dados Pessoais é opcional, garantindo-se, nos termos do regulamento em vigor, o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado relacionado ao titular.

Para efetuar pedidos de alteração ou eliminação permanente de Dados, o Utilizador deve contactar diretamente a pessoa responsável pelo tratamento dos mesmos, Rita Lopes, através do e-mail ritalopesnutricao@gmail.com.

Os titulares de Dados Pessoais têm o direito de reclamar sobre o modo como a Rita Lopes trata os seus Dados, podendo apresentar uma reclamação à Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa.

12.   ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

Apesar de atualizar e manter o website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos, pelo que a Rita Lopes não se responsabiliza por:

  1. danos provocados pela utilização incorreta das plataformas;
  2. pessoas menores, fotossensíveis ou não adequadas ao conteúdo;
  3. consequências resultantes do acesso indevido ou não autorizado a esta página;
  4. por erros tipográficos, omissões ou imprecisões presentes na página ou no seu conteúdo. As imagens apresentadas servem para ilustrar, pelo que podem não refletir precisamente as características dos conteúdos e eventos divulgados;
  5. eventuais danos ou inconvenientes resultantes da utilização da Internet, nomeadamente, mas não sem limitar, ações de terceiros, erros das plataformas, presença de vírus informáticos, problemas de conexão à Internet, interrupções e/ou outros acontecimentos que não estão no nosso controle;
  6. quaisquer consequências, perdas ou danos que possam resultar do uso deste website ou da dependência das informações aqui contidas ou em qualquer outro meio de divulgação

Ademais, não nos comprometemos com resultados concretos provenientes do uso desta página ou da dependência das informações e conteúdos aqui contidos.

13.   LINKS PARA TERCEIROS

O nosso website pode conter links para websites ou recursos externos. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e fins informativos. A Rita Lopes não controla o conteúdo desses websites externos e não assume responsabilidade pela sua precisão, legalidade ou adequação.

14.   LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

Os presentes Termos e Condições e todas as transações que a eles estejam submetidas regem-se pela Lei Portuguesa. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao Consumidor pela legislação em vigor.

Os litígios emergentes destes Termos e Condições serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

15.   RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS 

Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

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